MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR APLICATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CARRO PARTICULAR – (…) O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na criação do mobizap SP, aplicativo de transporte da Prefeitura de São Paulo. No inquérito, os citados serão investigados pela suposta “prática de atos dolosos de improbidade administrativa, em possível lesão ao erário e violação dos princípios constitucionais da administração pública com indícios de ilegalidade na participação de único licitante em procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública”. A portaria é assinada pelo promotor Paulo Destro.
O mobizap SP entrou na mira do MP-SP por conta de supostas irregularidades na licitação, como falta de concorrência. Além disso, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do MP-SP indicou que o Consórcio 3C é formado por empresas investigadas por desvio de verbas públicas no setor de transporte e de pagamento de propina em contratos de gestão de trânsito.
Além disso, o MP-SP também apontou indício de ilegalidade na concorrência do processo licitatório. O órgão apontou ainda que a prefeitura não precisava intervir no ramo de transporte remunerado privado, uma vez que esse mercado já apresenta suficiência. A reclamação já havia sido feita pelo vereador Adílson Amadeu (União Brasil), conhecido por representar interesses de taxistas (…).
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Dentre as muitas questões que precisam ser respondidas neste momento (as quais estamos apurando minuciosamente e acompanhando de perto o andamento das investigações), deixo apenas um lembrete:
Táxi, por definição em legislação e essência, é serviço classificado como de INTERESSE PÚBLICO.
Já os aplicativos, conforme lei nacional de mobilidade urbana, é classificado como transporte remunerado PRIVADO individual de passageiros.
Outra questão crucial: a Prefeitura está exigindo o cumprimento das regras (inclusive de cadastramento e fiscalização) que ela mesmo publicou, desses motoristas?
O resto das conclusões, eu deixarei para a Justiça responder! De minha parte, eu continuarei sempre em defesa dos interesses públicos, nunca dos privados! Essa foi uma predileção pela qual optei em minha vida pública.
O MEU COMPROMISSO, EM TODA MINHA VIDA PÚBLICA, SEMPRE FOI COM A CATEGORIA TAXISTA! DISSO É ALGO QUE NÃO ABRO MÃO!
