JULGAMENTO DA PETIÇÃO DA AGU SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS COMEÇA HOJE!
Prezados amigo(a)s taxistas, alguns esclarecimentos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( número 5337) que questionava dispositivos da lei federal 12.468 que garantia (até então) o direito à transferência de alvarás por hereditariedade em caso de falecimento, finalizada… Continue Lendo
