(…) Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo pedem à prefeitura e ao Congresso Nacional uma série de medidas para regulamentar os serviços de aplicativo para entregas e transporte de passageiros, além de melhores condições de trabalho para os profissionais.

Os pedidos constam no relatório final da CPI dos Aplicativos aprovado em sessão nesta segunda-feira (12). O documento também será encaminhado para o Ministério Público, o Ministério do Trabalho e Previdência e órgãos de defesa do consumidor.

O relatório sugere que se estude a possibilidade de uma seguridade social (relativo à saúde, à Previdência e à assistência social) dos motoristas e motofretistas.

Os vereadores querem que a prefeitura passe a ter controle das horas trabalhadas dos motoristas e entregadores. Também defendem reajuste na tarifa de R$ 0,12 cobrada das empresas por quilômetro rodado.

Segundo o documento, dos 275 motociclistas que morreram no trânsito em 2021, pelo menos 77 (28%) atuavam como motofretistas, de acordo com registro da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). É possível que esse número seja maior diante da falta de identificação da profissão da vítima.

A CPI dos Aplicativos foi criada em março de 2021 para apurar a situação trabalhista de colaboradores de aplicativos, além de contratos e pagamentos de impostos pelas empresas à prefeitura.

“Temos inúmeras questões que estão sendo elencadas neste relatório e agora iremos cobrar respostas dos mais diversos órgãos. São mais de mil páginas, entre documentos sigilosos, anexos e apontamentos para medidas cabíveis, dentro de cada esfera”, disse Amadeu.

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