Voto do ministro Alexandre de Moraes acompanha o voto do relator Dias Toffoli. Na sexta passada, Toffoli declarou sua posição para que os efeitos da proibição das transferências de alvarás, em todo território nacional, passem a valer SOMENTE DAQUI A DOIS ANOS!

Agora é aguardar os votos dos demais ministros. Seguiremos acompanhando!

 SÍNTESE DO VOTO DO RELATOR – “Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União e lhes dou provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro , a partir de dois anos a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios .

É como voto.”

Ministro Dias Toffoli (Relator)

Plenario Virtual- adin 5337