(….) O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.

Em dezembro do ano passado, a 8ª Turma do TST entendeu que o motorista de aplicativo tem relação de submissão clássica com a plataforma, reconhecendo o vínculo.

O acórdão representou um marco importante não apenas nas batalhas jurídicas protagonizadas pela empresa na Justiça do Trabalho, mas por ser mais um precedente a nortear toda a jurisprudência em torno da chamada gig economy, ou economia de “bicos”, no país.

Segundo o acórdão da 8ª Turma, a Uber não é uma empresa de aplicativos porque não vive de vender tecnologia digital, mas de comercializar transporte, em troca de um percentual sobre as corridas por meio de um aplicativo próprio (…).

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CPI DOS APLICATIVOS DEBATEU O TEMA E RELATÓRIO FINAL APONTOU NECESSIDADE DE VÍNCULO – Durante os trabalhos de investigações da CPI dos Apps, o colegiado se debruçou sobre o tema e ouviu depoimentos de procuradores do Ministério Público do Trabalho, em abril do ano passado, que atestaram (na sua visão) o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas.

A questão ganhou uma série de recomendações no relatório final aprovado em dezembro e foi enviado a vários órgãos de justiça trabalhista do país, para servir de base e auxiliar no debate que pode ser crucial para alterar o rumo na relação, sob o aspecto trabalhista.