O Conselho da UE fechou acordo sobre regras para os trabalhadores de aplicativos de transporte e de entregas de comida. O acordo prevê regras para classificar uma relação de trabalho como vínculo formal. Ou seja, especifica em que situações os trabalhadores precisam ser contratados como funcionários.
Se forem identificados três de sete critérios pré-definidos na relação, está será automaticamente considerado um vínculo formal. Entre os sete critérios fixados estão: se a empresa controla o horário de trabalho, monitora a aparência do trabalhador, impõe restrições para a recusa de serviço, limita o ganho máximo de cada colaborador.
Caso seja contratado como funcionário, o trabalhador terá uma série de direitos. Veja abaixo:
Salário mínimo (nos países em que há piso legal);
Negociação coletiva de salário;
Jornada máxima e seguro de saúde;
Licença remunerada;
Seguro para acidentes de trabalho;
Seguro desemprego e auxílio doença;
Previdência social para aposentadoria por idade.
DEBATE SEMELHANTE NO CONGRESSO NACIONAL – O Governo Federal instalou no começo deste mês o Grupo de Trabalho que vai discutir a regulamentação das relações trabalhistas para serviços de aplicativos. Serão 45 integrantes entre representantes do governo, centrais sindicais e empregadores. O GT tem 150 dias para apresentar propostas de resoluções e os trabalhos podem ser prorrogados por igual período.
Já aqui em São Paulo, a CPI dos Apps, pioneira em todo o país, denunciou toda a situação envolvendo os trabalhadores. O relatório final foi enviado a este grupo de trabalho e também ao Congresso.
O documento final, aprovado no fim do ano passado, além de servir como base para uma futura regulamentação da atuação das empresas, também foi encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal do Trabalho, Ministério do Trabalho, Congresso e órgãos de defesa do consumidor.
Para os vereadores, o verdadeiro impacto da chegada das plataformas foi piorar a vida de praticamente todos os envolvidos. “Uma série de estudos revelou que essas empresas pioraram o trânsito em grandes metrópoles, tiraram passageiros de serviços públicos e aumentou as emissões de gases poluentes por viagem. Tudo isso enquanto abusavam dos próprios trabalhadores”, acusa o relatório.
