(…) O governo Biden bloqueou na quarta-feira uma regra da era Trump que tornaria mais fácil classificar as pessoas que trabalham para empresas como Uber e Lyft como profissionais autônomos em vez de empregados. A medida sinaliza uma possível mudança de política do governo americano em direção a uma proteção maior aos trabalhadores.

Recentemente o Uber sofreu uma derrota no Reino Unido. Em fevereiro, a Justiça britânica reconheceu que os motoristas da empresa no país são empregados com direito a férias, salário mínimo e descanso semanal. Mas há questionamentos sobre os direitos trabalhistas dos motoristas desse tipo de aplicativo em vários países (…)*.

* Trechos retirados da matéria do jornal O Globo.

CPI IRÁ ABORDAR O TEMA – Após a derrota acachapante na justiça trabalhista do Reino Unido, berço do liberalismo econômico moderno, a discussão sobre vínculo trabalhista também se aproxima cada vez mais dos tribunais brasileiros.

Esse é um dos aspectos que a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos irá apurar na Câmara Municipal, assim que os trabalhos presenciais na casa forem retomados. Ao longo destes próximos meses, iremos nos debruçar sobre a operação das empresas de transporte individual privado na cidade em questões como arrecadação de impostos, evasão de divisas, cumprimento de normas regulatórias impostas pelo poder público, precarização das relações trabalhistas, dentre outros temas que objetivem investigar minuciosamente o funcionamento das empresas de transporte por aplicativos.

Vamos apurar com afinco a complexidade da questão, que abrange o modelo insustentável (do ponto de vista socioeconômico) que vem sendo implantado por estas empresas predatórias. Mas, como sempre ressaltei, uma hora a conta deste modelo chegaria para todos nós.

Nosso país não deve tomar o caminho fácil da demagogia, pelo discurso simplista da criação de postos de trabalho. Algo exatamente oposto ao que propõe as empresas de aplicativos de transporte e de entrega, por tratar-se de serviço erroneamente classificado como autônomo, mas no cerne precarizado e essencialmente explorador de mão de obra.

Algo que, por sinal, o STF não soube captar, quando teve a chance de formular uma fixação de tese geral com embasamentos que levassem em conta todo esse cenário de desolação para o trabalhador.

Que fique o recado. E que ele possa atingir todo trabalhador brasileiro que realmente deseja ver o país crescendo com estrutura, consistência e geração de empregos decentes.

Porque afinal, não há engodo que dure para sempre! Nem dinheiro de investidor que nunca acabe.

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