Instalada no início de março de 2021 pela Câmara Municipal de São Paulo, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos tem como principal objetivo investigar os contratos das empresas que atuam no transporte particular de passageiros e de pequenas mercadorias – como Uber, 99, Rappi e IFood.

Além de analisar o cumprimento, por parte dessas companhias, das exigências legais para a prestação dos serviços e das condições de trabalho para motoristas e motociclistas, a CPI aborda diferentes pontos que vão de possíveis ocorrências de evasão fiscal a sonegação de impostos.

Do ponto de vista trabalhista, a CPI se instaura dentro de um movimento complexo de mudança do mercado que impõe desafios legislativos e um debate na sociedade.

Dentro desse contexto, ainda que seja preciso aguardar um avanço mais acentuado dos trabalhos da comissão, é possível enxergar a importância da instauração da CPI dos Aplicativos, que pode cumprir um importante papel no sentido de esclarecer o comportamento fiscal e trabalhista das principais empresas do segmento no país.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Adilson Amadeu (União Brasil), algumas questões importantes de âmbito fiscal e trabalhista ainda demandavam esclarecimentos por parte de ex-secretários municipais de Transporte, relacionadas, por exemplo, à regulamentação do pagamento autodeclaratório por quilômetro rodado efetuado pelas empresas de transporte por aplicativo e ao devido pagamento de impostos (…).

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