Prefeito Ricardo Nunes sanciona emenda que garante cobrança de preço público pelo uso do viário urbano das empresas de aplicativos.

Na manhã desta terça-feira, foi publicada na íntegra (sem vetos) no Diário Oficial, a emenda de minha autoria e do presidente da Câmara Milton Leite que trata da criação de uma medida de compensação (a ser definida pelo poder municipal) como forma de garantir alguma contrapartida razoável ao município pelas empresas de aplicativos. Uma medida justa, que deverá ser regulamentada pela Prefeitura nas próximas semanas.

Para explicitar melhor os motivos que levaram a Câmara a aprovar essa taxa pelo uso do espaço público em nosso município, segue o fio explicativo abaixo.

– Empresas de aplicativos que anunciam migração para outras cidades, baseadas em incentivos fiscais e deixando de recolher impostos em nosso município;
– Uso excessivo do viário urbano motivado pela enxurrada de carros de aplicativos;
– Queda no número de passageiros do transporte coletivo em nossa cidade;
– Por conseguinte, aumento no valor de subsídios dos cofres públicos. Bancado pelo contribuinte, por sinal;
– Motoristas descontentes com a irrisória política tarifária das empresas; Por outro lado, empresas que cobram taxas de até 27,5% de seus motoristas e nada repassam aos cofres públicos;
– Já de outro lado, contrapartidas que beiram à nulidade, diante da proporção do serviço prestado.
– Enfim, precarização por todos os setores. E uma discussão que precisa ser amplificada e será analisada a fundo a partir de agosto, com a retomada dos trabalhos na CPI das empresas de aplicativos aqui na Câmara Municipal. Desde já adianto, vamos investigar tudo.