Empresas de aplicativos de carona, como Uber e 99, terão de entregar à Prefeitura de São Paulo uma série de relatórios que assegurem que repassaram ao poder público os valores corretos pelo uso do sistema viário da cidade desde 2019. Até agora, elas estavam obrigadas a entregar relatórios a partir de 2022.

No ano passado, uma resolução do CMUV (Comitê Municipial de Uso do Viário) obrigou as empresas a contratarem auditorias independentes para certificar que o valor pago realmente corresponde aos quilômetros que os carros da empresa rodaram.

A regra foi publicada durante enquanto ocorria na Câmara Municipal uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os serviços prestados por aplicativos de transporte e entrega na capital.

Os vereadores reclamavam, como foi registrado no relatório final da comissão, que não havia regulação para o pagamento desses valores. A resolução do CMUV atendeu às reclamações dos vereadores (…).

CONSIDERAÇÕES – Como eu sempre disse, no decorrer das investigações, o que nós estávamos investigando, entre outros pontos, não era o que as empresas pagaram à Prefeitura, mas sim o quanto sonegaram em impostos. E agora elas terão de comprovar esses pagamentos. Mas ainda há uma série de outros apontamentos do relatório que não estão sendo executados e iremos cobrar, como por exemplo, a vistoria desses veículos que trafegam pelas ruas da cidade e a devida fiscalização deles.