O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, entre esta segunda (9) e terça-feira (10), uma audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para discutir os direitos e deveres nas relações entre motoristas e empresas de plataformas digitais, como Uber e iFood. Fachin é o relator do Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela Uber, que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecendo vínculo empregatício entre a empresa e um motorista.
A tese a ser definida terá repercussão geral e será decisiva para cerca de 10 mil processos similares em tramitação no Brasil. Participaram do debate 58 entidades, incluindo sindicatos, empresas, o Ministério Público do Trabalho e outras organizações (…).
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A audiência servirá para estabelecer mais elementos sobre a tese de repercussão geral que trata de vínculo empregatício entre empresas, como a Uber, e seus motoristas. A controvérsia é abordada hoje em cerca de milhares de ações por todo o país. Se a repercussão for reconhecida, caso emblemático a ser julgado pela Corte valerá como baliza para todas as instâncias, uma espécie de tese vinculante.
A análise é feita em plenário virtual da Corte, e o primeiro voto, o do relator, ministro Edson Fachin, foi favorável à repercussão geral. Ele considerou que, hoje, existem diferentes decisões no Judiciário brasileiro – algumas a favor e outras contra – e, por isso, há necessidade de uniformizar os entendimentos.
CPI DOS APLICATIVOS DEBATEU O TEMA E RELATÓRIO FINAL APONTOU NECESSIDADE DE VÍNCULO – Durante os trabalhos de investigações da CPI dos Apps, o colegiado se debruçou sobre o tema e ouviu depoimentos de procuradores do Ministério Público do Trabalho, que atestaram (na sua visão) o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas.
A questão ganhou uma série de recomendações no relatório final aprovado em dezembro de 2022 e foi enviado a vários órgãos de justiça trabalhista do país, para servir de base e auxiliar no debate que pode ser crucial para alterar o rumo na relação, sob o aspecto trabalhista.
