AGU COBRA REGULAMENTAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS

Prezados amigo(a)s taxistas, alguns esclarecimentos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( número 5337)  que questionava dispositivos da lei federal 12.468 que garantia (até então) o direito à transferência de alvarás por hereditariedade em caso de falecimento, finalizada em março de 2021. E com decisão infelizmente desfavorável à categoria, como já é do conhecimento de todos.

Vale destacar também que o STF ainda não realizou nenhuma modulação (entenda-se regulamentação) das regras gerais desse julgamento para que possamos ter um posicionamento jurídico mais esclarecido e embasado sobre o tema e para que possa ser definido, por exemplo, o alcance dessa decisão nas cidades e se ela possui efeito retroativo (em termos jurídicos – ex tunc) ou se passaria a valer apenas após a publicação do acórdão. Essas são questões que precisam urgentemente ser respondidas e que estamos há tempos cobrando por isso.

PETIÇÃO DA AGU – Diante disso, nesta semana, a Advocacia Geral da União, protocolou petição endereçada ao STF pedindo esclarecimentos e que seja estabelecida uma modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

Em suma, o pedido baseia-se em três condições mediante embargos de declaração: (1) Seja mantida a validade das transferências realizadas até a data de publicação do acórdão proferido pela Suprema Corte; (2) seja mantida para os atuais taxistas titulares de alvarás (que tinham essa condição até a publicação do acórdão), a faculdade de realizar a transferência das permissões dos serviços de táxi a terceiros e seus sucessores; (3) seja estipulado um prazo de dois anos, ou outro razoável, para que os taxistas que venham a se tornar titulares de alvarás, após a publicação do acórdão, possam realizar a transferência.

Enquanto essas questões não são esclarecidas, vale ressaltar que o vereador Adilson Amadeu já se reuniu por diversas vezes com a Procuradoria Geral do Município para que se encontre uma saída para o problema e possa ser alterado o entendimento jurídico do caso aqui em São Paulo. Embora seja uma decisão de repercussão geral (ou seja, com alcance válido em todo o país), algumas cidades estão realizando suas transferências. No entanto, essa questão pode ser modificada a qualquer momento mediante uma exigência de uma ação motivada pelos Ministérios Públicos locais, como aconteceu recentemente em Salvador.

PEDIDO DE REUNIÃO COM O STF PROTOCOLADO – Mas nosso gabinete continua a se movimentar para buscar uma saída. Há algumas semanas, enviamos requerimento ao STF para solicitar uma audiência com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, juntamente com apresentação de subsídios da Prefeitura, que possam embasar uma decisão favorável aqui em nossa cidade. Nesse encontro, também iremos cobrar para que essa petição da AGU possa ser julgada o mais rapidamente possível.

Nos próximos dias, também devemos voltar a nos reunir com o poder Executivo, para que possamos buscar uma nova solução diante dos desdobramentos e da urgência que o tema exige.

Não iremos parar! A luta pelas transferências continua!

Assessoria Adilson Amadeu

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