Relatório final na CPI, aprovado em plenário nesta segunda-feira (12), além de servir como base para uma futura regulamentação da atuação das empresas em São Paulo, foi encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência, Congresso Nacional e órgãos de defesa do consumidor. A ideia é que as informações ajudem a equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.

Para os vereadores, o verdadeiro impacto da chegada das plataformas foi piorar a vida de praticamente todos os envolvidos. “Uma série de estudos revelou que essas empresas pioraram o trânsito em grandes metrópoles, tiraram passageiros de serviços públicos e aumentou as emissões de gases poluentes por viagem. Tudo isso enquanto abusavam dos próprios trabalhadores (que vinham majoritariamente de comunidades marginalizadas) para servir, desproporcionalmente, jovens nas cidades grandes”, acusa o relatório.

A Comissão também demonstrou preocupação com a segurança física de motoristas, motofretistas e passageiros. Ela explica que, de acordo com a legislação municipal, assim como acontece com táxis, escolares, motofretes e o transporte coletivo, periodicamente os veículos de aplicativos deveriam ser submetidos a inspeção veicular.

Presidente da CPI, o vereador Adilson Amadeu (União Brasil), afirma que serão feitas recomendações a diversões órgãos do poder público para solucionar as questões apontadas.

“A discussão sobre a queda na qualidade do serviço oferecido passa por uma série de fatores que estão elencados neste relatório, mas a rejeição das empresas em aceitar qualquer regulação, por parte da Prefeitura, que objetivem equilibrar e controlar melhor o serviço, é a principal delas. Por isso, é fundamental que essa discussão seja retomada junto ao poder público e umas das principais premissas de nosso trabalho”, afirmou.

O documento cobra a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e de entregas, além de melhores condições trabalhistas e a necessidade de uma legislação com seguridade social. Também há uma cobrança para que a prefeitura controle as horas trabalhadas dos colaboradores, além de um reajuste de R$ 0,12 a mais na tarifa cobrada das plataformas por quilômetro rodado.

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