A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, em sessão realizada nesta semana, o PL (Projeto de Lei) 89/2024, de autoria do Executivo. Entre os objetivos da proposta da Prefeitura estão a adequação do sistema tributário da cidade à legislação federal e a apresentação do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024.

O Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. Dependendo da forma de pagamento, o programa concede descontos nos valores dos juros e das multas. Os valores podem chegar a até 95% de abatimento.

Entre os tributos, será possível dividir pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado em até 10 anos. O texto agora vai à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).