A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (9), em votação definitiva, o PL (Projeto de Lei) 0415/2019, que transforma em lei a autorização de circulação de táxis em faixas e corredores de ônibus na capital paulista. O documento segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O uso dos corredores e faixas de ônibus por táxis na cidade é concedido por portaria desde 2005, mas nunca houve uma lei que realmente garantisse esse direito e trouxesse respaldo jurídico à categoria.

“Com essa importante aprovação, concedemos maior segurança jurídica ao tema, uma vez que a autorização atualmente ocorre por meio de decreto, instrumento que pode ser revogado a qualquer momento pela administração municipal, como ocorreu no passado, mas sendo restabelecida posteriormente. No total, são mais de 600 quilômetros de uso dessas vias exclusivas que trarão um enorme ganho de tempo ao taxista, mas principalmente aos milhares de usuários do serviço de táxi na capital paulista”, comemorou o vereador Adilson Amadeu (DEM), autor do projeto (…).

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