Defesa do Consumidor

Estabelecimentos comerciais da capital serão obrigados a informar produtos com prazo de validade próximos do vencimento

Projeto de autoria do vereador Adilson Amadeu – DEM, foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal e agora segue para sanção da Prefeitura

Proposta aprovada nesta quarta-feira, dia 12, na Câmara Municipal estabelece que supermercados e demais estabelecimentos comerciais terão de divulgar de forma clara e legível a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire dentro de 30 dias. Segundo as linhas gerais do projeto, o aviso terá que ser destacado em caneta vermelha em cartaz visualmente integrado ao produto.

O descumprimento da norma pode ser punido com pagamento de multa no valor de R$ 1 mil (dobrada em caso de reincidência) e até mesmo apreensão de produtos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para o autor da proposta, a medida é fundamental para resguardar direitos do consumidor. “Espero que essa lei seja aprovada e cumprida para que os estabelecimentos parem de lesar consumidores, principalmente com aquelas promoções próximas da data de vencimento, quando o consumidor compra algo sem se dar conta, mas sequer consegue utilizá-lo justamente por isto”, explica o parlamentar.  

“Há uma série de brechas na legislação brasileira e foi pensando nelas que propus este projeto. Não há nada de concreto neste sentido em âmbito municipal ou estadual. Para se ter uma ideia, somente agora está em tramitação um projeto no Congresso Nacional que garanta a quem compra produto vencido, o estabelecimento seja obrigado a trocá-lo. Espero que possamos corrigir esta distorção” completa Amadeu.

O projeto agora segue para aprovação da Prefeitura, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e depois estipular as regras gerais de sua implantação dentro de uma regulamentação que será proposta.

assessoria

Deixe uma resposta