Projeto de Lei da Anistia de Imóveis aprovado na Câmara

Com voto favorável do vereador Adilson Amadeu, a Câmara Municipal aprovou no último dia 25, em segundo turno, o projeto que pode beneficiar até um milhão de famílias paulistanas – o PL de anistia para imóveis irregulares da capital. O texto agora para sanção do Executivo.

A medida prevista valerá para casas, prédios comerciais, residenciais e templos que tenham sido construídos ou reformados entre 2003 e 2014, data do último Plano Diretor. Com essa anistia, muitos contribuintes poderão obter o Habite-se das construções caso não tenham. Com a regularização, a pessoa passa a conseguir, por exemplo, financiamentos para obras com bancos como a Caixa Econômica Federal.

O texto prevê uma primeira faixa que inclui imóveis de até 150 metros quadrados. Nesse caso, será uma regularização automática. Ou seja, aquele proprietário que tem um imóvel que, no papel, tem 100 metros quadrados de área construída, mas fez um pavimento a mais que aumentou a área e nunca avisou a prefeitura pode se regularizar.

Somente nesta faixa, estão estimadas 600 mil famílias que passam a ter direito ao benefício automático, a partir de 2020. Pelo projeto, edificações residenciais que eram isentas até 2014 serão declaradas regulares de maneira automática, sem necessidade de pagamento de taxa ou qualquer documentação.

A segunda faixa compreende imóveis acima de 150 a 500 metros quadrados. Nesse caso, os donos terão que desembolsar um valor, a chamada outorga (contrapartida à prefeitura pela construção), após fazer um pedido pela internet. Essa contrapartida é referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) não pago, além de uma taxa fixa. Esses valores variam de acordo com a região.

Por exemplo, se o dono do imóvel construiu 100 metros quadrados a mais e não avisar a prefeitura, também poderá se regularizar. Porém, terá que pagar essa contrapartida (de maneira parcelada).

Os imóveis residenciais e não residenciais de até 1.500 m² deverão se encaixar no modelo declaratório, com preenchimento via internet e anexação de documentos. Já os com mais de 1.500 m² passarão pelo processo normal, com documentos assinados por profissionais habilitados e análise da prefeitura.

Vereador Adilson Amadeu – PTB
Câmara Municipal de São Paulo – Sala 315
Telefones: (11) 3396 4628 / 3396 4629

REUNIÃO QUE SACRAMENTOU AMPLIAÇÃO DE ANISTIA TEVE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO VEREADOR ADILSON AMADEU – “A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 25, em segundo turno, o projeto de Lei de Anistia Imobiliária enviado ao Legislativo pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). O texto amplia a #regularização #automática para todos os imóveis residenciais isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), beneficiando cerca de 600 mil residências – outros 150 mil poderão ser regularizados pela internet, sem necessidade de vistoria da prefeitura.

Em comparação com o projeto original, votado há duas semanas, o texto aprovado nesta quarta amplia em quatro vezes o número de imóveis alcançados com a anistia automática. Os vereadores também triplicaram o limite de área para imóveis que poderão requisitar o benefício pela internet, sem necessidade de vistoria da Prefeitura (…).

As mudanças são resultado de um acordo feito entre parlamentares e o prefeito, após reunião no gabinete de Covas na tarde de segunda-feira. O substitutivo teve as regras acordadas na reunião, que teve presença dos vereadores Ricardo Nunes (MDB), Antonio Donato (PT), Isac Félix (PL) e #Adilson #Amadeu (PTB).

assessoria

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