CPI da Dívida Ativa ouve Procuradoria sobre processos de cobrança

              Na Câmara Municipal de SP, os procuradores tomaram o Plenário 1º de Maio para acompanhar as manifestações do secretário municipal de justiça Anderson Pomini e do procurador geral Ricardo Ferrari. A associação dos procuradores e a própria OAB enviaram representantes para acompanhar a sessão.

O montante da dívida ou o andamento dos processos, porém, não estavam no foco da categoria. O grupo estava interessado em um requerimento do vereador Adilson Amadeu que pediu informações sobre a participação de procuradores em escritórios que tratam de contas de grandes devedores.  O secretário Anderson Pomini tentou argumentar que a solicitação não fazia parte do escopo da comissão, mas a solicitação foi manda.

Durante a exposição dos representantes do Executivo ficou claro que, apesar da prefeitura ter um crédito da ordem de R$100 bilhões, apenas uma parcela R$17 bi são considerados recebíveis. De acordo com o procurador, cerca de R$38 bi não têm condições de serem cobrados. Pertencem a empresas que faliram ou fecharam, não têm patrimônio para saldar os débitos; R$45 bi estão sendo questionados na Justiça. Boa parte, segundo Ferrari, não é tributo. São juros mais inflação. Assim, os créditos que a prefeitura tem são da ordem de R$17.

Questionados pelos vereadores sobre a legalidade de contratos de serviços prestados por devedores do município foi informado que a divida fica suspensa na fase de questionamento. Assim, a manutenção de contratos ou participação em certames, nessa fase, é garantida por lei.

A complexidade da legislação que trata do recolhimento do ISS, a quantidade processos, o número insuficiente de juízes e a possibilidade de recursos em várias instâncias criam artifícios que “arrastam” o processo e protelam o pagamento dos débitos.

Os vereadores se surpreenderam com as queixas sobre a plataforma usada para o acompanhamento dos processos, considerada obsoleta Só no FISC -7, responsável pelos processos dos maiores devedores, o número de processos gira em torno de 1,5 milhão de processos divididos entre 7 procuradores apenas.

Para entender melhor a rotina desse grupo, o vereador Adilson Amadeu requereu que os procuradores do FISC 7 sejam chamados à Comissão. Além disso, o vereador recomendou que no caso dos grandes devedores, em especial, os atendimentos sejam registrados e o procurador identificado.

assessoria

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